Lei do Cooperativismo – Sistema OCB/AL

Lei do Cooperativismo

DECRETO Nº 30.299, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.904, DE 3 DE JANEIRO DE 2008,QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO NOESTADO DE ALAGOAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lheconfere o art. 107, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, o art. 14 da Lei nº 6.904,de 3 de janeiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativonº 1900-4002/2013,

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